O presente Termo estabelece as condições gerais que regulam o acesso, o cadastro e a utilização da plataforma digital AuMigoPet, ambiente tecnológico destinado a promover conexão entre responsáveis por animais e profissionais do setor pet.
O AuMigoPet adota como princípio fundamental o respeito ao bem-estar animal. Ao acessar a plataforma, usuários e profissionais comprometem-se a cumprir a legislação brasileira de proteção animal, além de evitar qualquer prática que configure maus-tratos ou negligência.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar as funcionalidades da plataforma, o Profissional declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos.
1.1. Para fins de interpretação e aplicação deste Termo, os termos e expressões abaixo terão os significados que lhes são atribuídos nesta cláusula.
1.2. Considera-se Plataforma a infraestrutura tecnológica denominada AumigoPet, disponibilizada por website, aplicativo ou outros meios de acesso remoto.
1.3. Usuário é a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
1.4. Profissional é o prestador de serviços do setor pet cadastrado e aprovado na Plataforma.
1.5. Serviços são as atividades relacionadas ao cuidado, manejo ou assistência a animais, incluindo atendimento veterinário, adestramento, hospedagem, passeios, cuidados domiciliares, pet sitting e demais serviços do setor pet.
1.6. Agendamento é o registro eletrônico realizado na Plataforma que indica contratação ou reserva de determinado serviço.
1.7. Conteúdo do Usuário compreende todo material, informação ou manifestação inserida no ambiente digital da Plataforma.
1.8. Avaliação é o registro realizado por usuários acerca da experiência com determinado profissional ou serviço.
1.9. Ecossistema da Plataforma é o ambiente digital formado pelo conjunto de usuários, profissionais, conteúdos, funcionalidades e interações.
1.10. Conta ou Perfil é o cadastro individual criado por usuário ou profissional na Plataforma.
2.1. A AumigoPet é uma infraestrutura tecnológica que cria um ecossistema entre responsáveis por pets e profissionais do setor pet.
2.2. A Plataforma permite cadastro de profissionais, divulgação de serviços, busca, seleção, comunicação entre as partes e gestão operacional de pagamentos.
2.3. A AumigoPet não executa os serviços ofertados pelos profissionais cadastrados.
2.4. A contratação e a execução dos serviços ocorrem diretamente entre usuário e profissional.
2.5. A AumigoPet não garante qualidade, resultado ou disponibilidade do serviço e não exerce supervisão sobre os profissionais.
3.1. Poderão se cadastrar profissionais maiores de 18 anos que forneçam informações completas, verdadeiras e atualizadas.
3.2. A análise e aprovação do cadastro ocorrerão a exclusivo critério da AumigoPet.
3.4. Uma vez aprovado o cadastro, o profissional poderá ofertar seus serviços na infraestrutura tecnológica.
3.5. O Profissional declara possuir plena capacidade civil e profissional, além de todas as autorizações, licenças e registros exigidos pela legislação.
3.6. A AumigoPet poderá solicitar documentos adicionais e suspender ou cancelar cadastro em caso de inconsistência, fraude ou irregularidade.
3.7. A contratação e a execução dos serviços ocorrem exclusivamente entre usuário e Profissional.
3.8. A relação entre Profissional e AumigoPet é estritamente civil e tecnológica, sem vínculo empregatício.
4.1. Na Fase Fundadora, a remuneração da Plataforma será comissão de 10% sobre o valor bruto de cada serviço concluído e pago por meio da Plataforma.
4.2. A Fase Fundadora terá duração de 3 meses contados da ativação do perfil profissional.
4.3. Após esse período, poderá ser implementado modelo híbrido com mensalidade fixa e/ou comissão reduzida.
4.4. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
4.5. Poderão existir condições diferenciadas para participantes da Fase Fundadora.
4.6. Eventual mensalidade poderá ser reajustada anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial.
5.1. Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados exclusivamente dentro da Plataforma, salvo exceções operacionais ou técnicas.
5.2. O pagamento poderá ocorrer no agendamento ou após confirmação do profissional, conforme configuração definida na Plataforma.
5.3. A agenda disponibilizada pelo profissional será considerada válida e automaticamente confirmada para fins de agendamento.
5.4. É vedado aceitar ou incentivar pagamentos fora da Plataforma para contratações originadas no ambiente digital.
5.5. Os valores serão repassados até o dia 10 do mês subsequente ao serviço.
5.6. A Plataforma poderá suspender temporariamente repasses diante de indícios de irregularidade, fraude ou contestação.
5.7. Valores poderão permanecer retidos até a conclusão da análise interna.
6.1. O Profissional não poderá direcionar, incentivar ou realizar contratações diretas com usuários originalmente captados pela Plataforma, fora do ambiente digital.
6.2. Considera-se cliente originado na Plataforma todo usuário que tenha conhecido, contatado ou contratado o profissional por meio do sistema.
6.3. A obrigação permanece válida durante o uso da Plataforma e por 12 meses após a última interação registrada.
6.4. O descumprimento sujeita o profissional à multa compensatória equivalente a 30% do valor estimado dos serviços contratados fora da Plataforma.
7.1. O cancelamento seguirá as regras desta cláusula e a legislação aplicável.
7.2. Cancelamentos com antecedência mínima de 24 horas poderão gerar reembolso, observadas as condições previstas no termo.
7.3. A Plataforma poderá revisar ou flexibilizar as regras em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
8.1. Em caso de contestação, estorno, chargeback ou reversão financeira, a Plataforma poderá adotar medidas administrativas de apuração.
8.2. O valor correspondente poderá ser temporariamente retido durante a análise.
8.3. Caso o valor já tenha sido repassado, a Plataforma poderá compensá-lo em repasses futuros.
8.4. A Plataforma poderá suspender repasses relacionados ao profissional envolvido na transação.
8.5. Ao final da apuração, os valores poderão ser liberados, ajustados ou compensados.
9.1. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de avaliação e registro de experiências.
9.2. As avaliações poderão influenciar a visibilidade do perfil do profissional na Plataforma.
9.3. O sistema de reputação poderá considerar avaliações, taxa de resposta, cancelamentos, qualidade percebida e histórico de interações.
10.1. A Plataforma adota mecanismos destinados à preservação da integridade, segurança e confiabilidade do ambiente digital.
10.2. A Plataforma poderá revisar, moderar ou remover avaliações que violem a legislação ou diretrizes internas.
10.3. Poderão ser adotadas medidas administrativas para proteção do ecossistema, inclusive redução de visibilidade, limitação de funcionalidades, suspensão preventiva ou exclusão do cadastro.
10.4. Tais medidas poderão ocorrer preventivamente diante de indícios razoáveis de conduta incompatível.
10.5. O profissional declara ciência de que a preservação da integridade do ecossistema digital é elemento essencial para o funcionamento da Plataforma.
10.6. Essas medidas não impedem aplicação de demais disposições contratuais nem providências administrativas ou judiciais.
11.1. A AumigoPet adota como princípio fundamental o respeito ao bem-estar animal.
11.2. Os profissionais comprometem-se a não praticar maus-tratos, negligência, imperícia ou imprudência.
11.3. Havendo indícios de prática incompatível com as diretrizes de bem-estar animal, a Plataforma poderá suspender o perfil, limitar funcionalidades, reter valores ou excluir o cadastro.
11.4. A Plataforma poderá comunicar fatos às autoridades competentes quando necessário.
11.5. As medidas adotadas não implicam reconhecimento de responsabilidade da Plataforma.
12.1. A Plataforma poderá suspender temporariamente ou excluir definitivamente o perfil de profissionais cadastrados.
12.2. Entre as hipóteses estão descumprimento contratual, fraude, tentativa de afastar clientes da Plataforma, maus-tratos, negligência e conduta inadequada.
12.3. As medidas poderão ocorrer preventivamente diante de indícios razoáveis de irregularidade.
13.1. Os profissionais atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços.
13.2. Compete ao profissional o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e administrativas.
13.3. Quando houver exigência de habilitação específica, o profissional declara possuir inscrição regular e válida junto ao respectivo conselho.
13.4. A Plataforma não realiza supervisão técnica sobre a atuação dos profissionais cadastrados.
13.5. O profissional reconhece que serviços envolvendo animais podem apresentar riscos inerentes ao comportamento natural dos mesmos.
14.1. Conflitos decorrentes da contratação ou prestação de serviços deverão ser tratados diretamente entre usuário e profissional.
14.2. A Plataforma poderá, facultativamente, atuar como facilitadora da comunicação entre as partes.
14.3. Essa atuação não caracteriza supervisão, fiscalização ou controle sobre a prestação dos serviços.
14.4. Em nenhuma hipótese a Plataforma responderá por danos decorrentes de disputas entre usuários e profissionais.
15.1. A AumigoPet é um ambiente digital para conexão entre usuários e profissionais, não prestando os serviços anunciados.
15.2. A AumigoPet não poderá ser responsabilizada por falhas na prestação dos serviços, danos, atrasos ou condutas dos profissionais.
15.3. A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base em avaliações, comentários ou classificações.
15.4. A contratação e a execução dos serviços ocorrem diretamente entre profissional e usuário.
15.5. O Profissional compromete-se a indenizar e manter a Plataforma isenta de reclamações e prejuízos decorrentes de sua atuação.
15.6. A Plataforma poderá exercer direito de regresso contra o profissional quando responsabilizada por atos atribuíveis a ele.
16.1. A Plataforma adotará medidas razoáveis para manter estabilidade, segurança e funcionamento regular do ambiente digital.
16.2. O Profissional isenta a Plataforma de responsabilidade por indisponibilidades temporárias, falhas de conectividade, manutenção, ataques cibernéticos e eventos de caso fortuito ou força maior.
16.3. A indisponibilidade temporária não implicará inadimplemento contratual da Plataforma.
16.4. A Plataforma poderá realizar manutenções preventivas ou corretivas.
16.5. O profissional declara ciência de que o uso da Plataforma depende de infraestrutura tecnológica e serviços de terceiros.
17.1. Marca, logotipo, identidade visual, layout, arquitetura do sistema, softwares, banco de dados e demais elementos da Plataforma constituem propriedade exclusiva da AumigoPet.
17.2. O uso da Plataforma não implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao profissional.
17.3. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou exploração não autorizada do conteúdo e das tecnologias da Plataforma.
18.1. A Plataforma realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.
18.2. Os dados poderão ser tratados para funcionamento da Plataforma, serviços ofertados, comunicação entre as partes, gestão administrativa e cumprimento de obrigações legais.
18.3. Quando necessário, determinados dados poderão ser compartilhados com os profissionais cadastrados para viabilizar a prestação do serviço contratado.
18.4. A AumigoPet poderá utilizar métricas e dados estatísticos para melhoria da experiência e aperfeiçoamento do ambiente digital.
19.1. O Profissional poderá solicitar o cancelamento do cadastro a qualquer momento, com imediata desativação do perfil.
19.2. A Plataforma poderá rescindir ou suspender o acesso em caso de descumprimento do termo, atos ilícitos, uso indevido ou conduta que comprometa o ecossistema digital.
20.1. A Plataforma poderá atualizar, modificar ou revisar o termo sempre que necessário para refletir alterações operacionais, evolução tecnológica ou adequação legal.
20.2. A continuidade do uso após a divulgação da versão atualizada será interpretada como concordância com as novas condições.
21.1. O presente Termo permanecerá vigente enquanto o profissional mantiver cadastro ativo e utilizar as funcionalidades da Plataforma.
21.2. Disposições que devam subsistir após o encerramento da relação contratual permanecerão válidas, especialmente propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidades e solução de conflitos.
22.1. Fica eleito o foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.